Termos de Serviço

1. Das Partes e Definições

Para fins destes Termos de Serviço, entende-se por:

• Briwax / Plataforma: a plataforma digital disponível em izcase.com, de propriedade e operação da Briwax Plataforma de Equipamentos, que oferece vitrine digital para exposição de portfólios de equipamentos técnicos.
• Empresa Anunciante / Usuário Empresa: pessoa jurídica devidamente cadastrada que utiliza a plataforma para divulgar seu portfólio de equipamentos.
• Visitante: qualquer pessoa que acesse a plataforma sem efetuar cadastro.
• Usuário: denominação coletiva que abrange Empresa Anunciante e Visitante.
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, logotipos, descrições e quaisquer outros materiais enviados ou publicados por Usuários na plataforma.
• Serviço: conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo cadastro de empresa, publicação de portfólio e exibição de equipamentos.

2. Natureza da Plataforma

A Briwax é uma plataforma de vitrine digital que conecta empresas anunciantes a pessoas interessadas nos seus equipamentos. A Briwax não é parte em nenhuma negociação, contratação, locação, venda ou qualquer outra relação comercial que possa surgir entre Empresas Anunciantes e terceiros.

A Briwax não presta serviços de intermediação financeira, não processa pagamentos entre partes e não garante a realização de qualquer negócio decorrente do contato estabelecido por meio da plataforma.

3. Cadastro e Acesso

3.1. Requisitos

Para se cadastrar como Empresa Anunciante, o Usuário deve:

• Ser pessoa jurídica com CNPJ válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil
• Ter capacidade legal para contratar em nome da empresa representada
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro
• Confirmar seu e-mail por meio do link de verificação enviado pela plataforma

3.2. Aprovação de Conta

O cadastro está sujeito à análise e aprovação pela equipe da Briwax. O simples preenchimento do formulário não garante o acesso imediato. A Briwax reserva-se o direito de reprovar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente, sem necessidade de justificativa.

3.3. Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e uso correto de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer ação realizada por meio de uma conta é presumida como praticada pelo titular dessa conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Briwax e alterar sua senha.

4. Uso Permitido da Plataforma

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, sendo expressamente vedado:

• Publicar informações falsas, enganosas, fraudulentas ou que induzam terceiros a erro
• Utilizar identidade de terceiros, CNPJs inexistentes ou empresas das quais não possui autorização
• Publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Divulgar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, pornográfico, violento ou que incite ao ódio
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários
• Utilizar robôs, scrapers, spiders ou qualquer meio automatizado para extrair dados da plataforma sem autorização expressa por escrito
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma (ataques de negação de serviço)
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à plataforma sem autorização
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet, a LGPD, o CDC e o Código Penal

5. Conteúdo Publicado pelo Usuário

5.1. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único e integral responsável por todo o Conteúdo que publica, envia ou disponibiliza na plataforma. A Briwax não realiza verificação prévia do Conteúdo publicado e sua disponibilização na plataforma não representa endosso, aprovação ou garantia de veracidade das informações apresentadas.

5.2. Licença Concedida à Briwax

Ao publicar Conteúdo na plataforma, o Usuário concede à Briwax uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para hospedar, armazenar, exibir, reproduzir, adaptar e distribuir o Conteúdo estritamente para a operação e promoção dos serviços da plataforma. Esta licença permanece vigente enquanto o Conteúdo estiver publicado ou enquanto necessário para cumprimento de obrigações legais, e revoga-se automaticamente mediante a exclusão do Conteúdo pelo Usuário.

5.3. Remoção de Conteúdo

A Briwax reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer Conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou que seja objeto de reclamação fundamentada de terceiros, especialmente quanto a direitos de propriedade intelectual.

6. Propriedade Intelectual da Plataforma

Todo o conteúdo de propriedade da Briwax disponível na plataforma — incluindo, sem limitação, logotipo, identidade visual, interface, design, código-fonte, banco de dados, textos e funcionalidades — é protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelo Marco Civil da Internet.

É vedada a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou uso para fins comerciais de qualquer elemento de propriedade da Briwax sem autorização prévia e expressa por escrito. A violação destes direitos sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais aplicáveis.

7. Isenção e Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Briwax não será responsável por:

• Inexatidão, incompletude ou falsidade das informações publicadas por Empresas Anunciantes
• Negociações, contratos, transações comerciais ou qualquer relação jurídica estabelecida entre Usuários e terceiros a partir de informações veiculadas na plataforma
• Danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de force majeure
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros acessados por meio de links eventualmente disponíveis na plataforma
• Ações ou omissões de terceiros prestadores de serviços de infraestrutura que afetem a disponibilidade da plataforma

Aviso importante: A Briwax oferece a plataforma no estado em que se encontra (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação para uma finalidade específica.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

8.1. Pela Briwax

A Briwax poderá, a qualquer momento, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente o acesso de um Usuário, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Serviço
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Suspeita fundamentada de fraude, atividade maliciosa ou ilícita
• Determinação judicial ou de autoridade administrativa competente
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses

8.2. Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de contato indicado nestes Termos. O encerramento não isenta o Usuário de obrigações anteriormente assumidas nem autoriza a exclusão de Conteúdo que seja objeto de procedimento judicial em curso.

9. Disponibilidade do Serviço

A Briwax envida seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante disponibilidade de 100%. A plataforma poderá ser interrompida para manutenção, atualizações ou por razões técnicas alheias ao controle da Briwax. Nesses casos, a Briwax não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes da indisponibilidade temporária.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Briwax é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Serviço como documento complementar e indissociável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara também ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

11. Canais de Atendimento e Notificações

Toda comunicação oficial entre o Usuário e a Briwax deverá ser realizada por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário e pelo canal oficial da Briwax:

Notificações extrajudiciais devem ser enviadas para o e-mail jurídico indicado acima. Notificações judiciais seguirão as regras do Código de Processo Civil vigente.

12. Alterações dos Termos de Serviço

A Briwax reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da sua entrada em vigor, por meio de e-mail e/ou aviso destacado na plataforma.

O uso continuado da plataforma após o término do prazo de notificação será interpretado como concordância com as novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Briwax, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Nulidade parcial: Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Tolerância: A não exigência, pela Briwax, do cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exigida a qualquer tempo.
• Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e por escrito da Briwax. A Briwax pode cedê-los a terceiros em caso de reorganização societária.

14. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Serviço são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação determine a competência do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).